No site do Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm
No site do Ministério do Trabalho e Previdência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm
Escrito por Viviane Lopes
Atualizado há mais de 6 meses